Com o objetivo de tirar as dúvidas e, ainda, ajudar quem está aguardando o pagamento do precatório, preparamos este guia prático e completo para falar sobre precatório, que é um tema que ainda traz muitas dúvidas. .
Ao longo deste conteúdo, além de responder questionamentos frequentes, o guia oferece diversas informações gerais e profundas dentro do universo do precatório. Venha conquistar um compilado de informações e conhecimento sobre este tema e tenha uma ótima leitura!
Características de um precatório
De maneira simples, um precatório é uma ordem de pagamento que o governo (federal, estadual ou municipal) precisa fazer a uma pessoa ou empresa depois de perder um processo judicial. Ou seja, quando alguém entra na Justiça contra o governo, ganha a causa e o valor devido passa de um certo limite, o pagamento é feito por meio de um precatório. Mas esse pagamento não é imediato – entra numa fila e pode demorar anos para ser recebido.
Como ocorre a inclusão de um débito na lista de precatórios
Abaixo, vamos listar cada uma das características para que o débito seja incluído na lista de precatórios. As peculiaridades são:
- Ação transitada em julgado;
- Dívida pública;
- Valor | Precatório ou RPV.
Por isso, nos tópicos abaixo conheça cada uma delas e porque elas precisam estar presentes para que a dívida seja incluída na lista de precatórios.
Ação transitada em julgado
O precatório só é incluído na lista de débitos quando a ação já foi transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso.
Assim, na etapa chamada de execução, a pessoa que é detentora do direito de receber o precatório, por meio do seu advogado, vai requisitar ao juiz do processo que confeccione um ofício, que recebe o nome de ofício requisitório.
O documento é enviado ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é o responsável por fazer a autorização da expedição do precatório. O ofício requisitório, após receber o protocolo adequado, dá ao beneficiário a garantia de que a decisão favorável será cumprida pelo ente que está lhe devendo.
Dívida pública
Como já explicado anteriormente, o precatório consiste em um título que dá, seja a uma pessoa física ou jurídica, o direito de receber do Governo uma certa quantia. Sendo assim, para ser definido como precatório, o processo precisa ter como réu um ente público.
Se o dinheiro a ser recebido por quem move a ação for proveniente de uma outra pessoa ou de empresa privada, esse montante não será caracterizado como um precatório, pois essa dívida não é de um ente público. Sendo assim, é possível afirmar que o precatório consiste em uma dívida pública.
Valor | Precatório ou RPV
O valor é mais uma característica essencial quando se fala em precatório. Isso porque existe uma diferença entre os precatórios e as chamadas Requisições de Pequeno Valor, mais conhecidas como RPV.
Assim, é possível dizer que a característica que diferencia uma RPV de um precatório é justamente o valor devido pelo ente público. Como o nome RPV sugere, as dívidas são baixas, enquanto o precatório não possui um teto. Desta forma, o valor pode ficar na casa de milhões de reais.
Porém, o valor da RPV varia conforme o ente, pois cada local conta com um montante definido por uma lei específica.
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Origem de um precatório
Como já mencionado, a origem de um precatório surge no momento em que um ente público é declarado culpado em uma ação que já não cabe mais recurso. Esse processo judicial pode ser movido por uma pessoa física ou jurídica, no caso as empresas, e o valor precisa superar o limite da RPV do ente em que a ação foi aberta.
O montante ao qual o beneficiário terá direito é determinado pelo juiz que está fazendo o julgamento da ação, tendo como base a documentação que consta no processo.
Diferença entre precatório federal, estadual e municipal
- Precatório Federal
O devedor é a União (governo federal) ou órgãos federais, como INSS e Receita Federal.
O pagamento é feito pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da região correspondente.
- Precatório Estadual
O devedor é um estado ou um órgão estadual, como Secretarias de Educação e Saúde.
O pagamento é feito pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ).
- Precatório Municipal
O devedor é um município ou um órgão municipal, como prefeituras e autarquias.
O pagamento também é processado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ).
O julgamento dos precatórios Federais tendem a demorar mais, pois o volume de ações contra a união é muito alto. O pagamento costumava ser pontual, mas, com a PEC dos Precatórios, o governo passou a parcelar e adiar parte dos valores devidos.
O julgamento tende a ser mais rápido nos tribunais Estaduais e Municipais, porém o grande problema está no pagamento: muitos estados e municípios têm dificuldades financeiras, gerando longas filas e atrasos no repasse dos valores aos credores.
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Etapas de um precatório
Um precatório passa por várias etapas que vão desde o momento em que é formado até o momento em que o pagamento é finalmente efetuado.
Abaixo, vamos listar as principais etapas, pois isso vai te auxiliar a entender todo o processo e conseguir identificar em qual delas o precatório está.
Etapas do processo judicial
Todo processo que pode gerar um precatório começa com a petição inicial, onde o autor apresenta seu pedido e as provas da violação de seu direito. O réu, então, é notificado e pode apresentar sua defesa, incluindo documentos e argumentos.
Depois disso, o juiz pode marcar uma audiência para ouvir as partes e avaliar melhor o caso. Em alguns casos, pode ser necessária uma perícia, feita por um especialista para esclarecer dúvidas técnicas.
Com todas as informações reunidas, o juiz dá a sentença, decidindo se o autor tem ou não direito ao que pediu. Se alguma das partes discordar da decisão, pode apresentar um recurso para tentar modificá-la.
Se a condenação envolver um valor alto a ser pago pelo governo, o processo segue para a fase de precatório, onde o pagamento entra na fila conforme as regras estabelecidas.
Etapas exclusivas do precatórios
Confira com detalhes quais são as etapas que acontecem quando o objetivo é requerer o pagamento de precatório.
- Emissão de precatório: após receber a decisão favorável ao recebimento do precatório, o juiz fará a emissão do precatório com todas as informações que são importantes no processo, como nome do réu, autor da ação, dados e o valor a ser pago.
- Apresentação: emitido o precatório, é apresentado ao ente responsável pelo pagamento o documento que ele precisará pagar ao beneficiário e faz toda a execução do protocolo.
- Inclusão no orçamento: no entanto, não vai bastar apresentar o precatório ao ente, pois o pagamento precisará ser incluído no orçamento. Para isso, considera-se uma fila de pagamentos que já existe e qual é a expectativa da data para que o beneficiário receba. Este é um ponto fundamental, porque ele vai impactar em todas as etapas anteriores, pois se o pagamento não for incluído na lei orçamentária anual de precatórios, o valor tende a demorar para ser creditado.
- Pagamento: depois de esperar, o beneficiário vai finalmente receber o precatório. O valor será depositado em uma conta que precisa estar no nome do credor, mas quem faz a abertura é o próprio governo, podendo ser na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
A pessoa que tem um precatório para receber precisa ter em mente que, desde a etapa de apresentação até a inclusão no orçamento, o tempo para finalmente ter o dinheiro em mãos pode ser bem longo.
O ideal é que mesmo demorando, o credor acompanhe cada uma das etapas e todas as atualizações que envolvem o processo.
Pagamentos de precatórios
Agora, vamos explicar todos os passos que envolvem o pagamento de precatório. É preciso ter em mente que os precatórios foram criados porque o governo não tem recurso para fazer o pagamento da dívida de forma imediata.
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Os precatórios foram criados justamente porque o governo (seja federal, estadual ou municipal) não tem a capacidade de pagar imediatamente todas as dívidas, principalmente quando elas envolvem valores altos. Assim, o pagamento é parcelado e segue um processo específico que pode levar anos.
Com isso, os precatórios foram criados para que a pessoa que tem o dinheiro para receber tenha a certeza de que o montante será creditado, mas não há uma data específica para isso.
Um exemplo é que se um credor ganha uma ação ainda em 2025, é possível que ele só venha a receber o valor a que tem direito daqui a 20 anos, ou seja, em 2045. Isso acontece porque é preciso seguir as regras de pagamento que normalmente são feitas por ordem cronológica.
Tipos de precatório
Agora, é hora de explicar a diferença que existe entre os dois tipos de precatórios, que é o chamado de alimentar, também conhecido como alimentício, e o comum. A diferença entre precatórios alimentares e comuns está na natureza da dívida e na urgência do pagamento.
Precatórios Alimentares são classificados como “alimentares” porque estão relacionados ao sustento básico do beneficiário. Ou seja, são aqueles valores que se referem a salários, aposentadorias, pensões e outras fontes de renda essenciais para a manutenção da vida cotidiana. Além disso, incluem despesas essenciais, como:
- Aluguel
- Conta de água, energia elétrica e telefone
- Compra de alimentos, roupas e outros itens básicos
Exemplo de Precatório Alimentar:
Imagine que um funcionário público entrou com uma ação judicial contra o governo porque não recebeu todos os salários devidos. O juiz reconheceu a culpa do empregador (governo) e determinou que ele pague os valores devidos. Esse precatório será alimentar porque o salário é crucial para o sustento do trabalhador e de sua família.
Por outro lado, os precatórios comuns referem-se a dívidas do governo que não são diretamente relacionadas ao sustento básico do credor. Geralmente, envolvem questões como:
- Indenizações por desapropriações
- Dúvidas tributárias
- Débitos de contratos administrativos
O pagamento desses precatórios, embora necessário, pode ser menos urgente, já que não envolve diretamente a sobrevivência ou o sustento diário do credor.
Exemplo de Precatório Comum:
Imagine que uma empresa contratada pelo governo não recebeu o pagamento por um serviço prestado, como a construção de uma estrada. A empresa entra na Justiça para receber o valor devido. O juiz decide que o governo deve pagar à empresa.
Esse pagamento é um precatório comum, porque se refere a uma dívida contratual, e não a algo relacionado ao sustento do credor, como salários ou pensões.
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Pagamentos de Processos Alimentares
Como explicado anteriormente, no tópico que traz os tipos de precatórios, quando falamos em processos alimentares, eles entram primeiro na fila para pagamento. No entanto, é preciso deixar claro que a preferência está restrita apenas a ficar dentro do mesmo ano fiscal.
Isso significa que se o processo de 2023 é comum e o de 2024 é alimentar, o de 2023 ainda terá prioridade. Apesar disso, o precatório comum de 2024 só será quitado quando todos os precatórios alimentares do mesmo ano foram pagos.
Super preferência
Além da situação mencionada anteriormente, a lei ainda assegurada uma super preferência legal, que nada mais é do que uma prioridade sobre as já existentes e ela está destinada a:
- Idosos (com idade superior a 60 anos);
- Portadores de doença grave;
- Portadores de deficiência.
Mesmo com essa prioridade, a super preferência só se aplica se o valor do precatório não ultrapassar 180 salários mínimos (equivalente a R$ 273.240,00). Se o valor for maior que esse, o pagamento será feito de maneira dividida:
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Como é receber um precatório
Infelizmente é preciso afirmar que receber um precatório é uma missão muito difícil. É comum ver pessoas que estão aguardando o pagamento há mais de 20 anos e ainda não receberam.
Portanto, é fundamental consultar o precatório de forma regular, pois esse cuidado vai garantir que caso o montante seja creditado, quem é detentor do direito terá tempo hábil para ingressar com todos os trâmites burocráticos que envolvem o recebimento.
Apesar disso, não são todas as pessoas que querem esperar pelo pagamento, por isso se perguntam como receber meu precatório mais rápido?
Na Recall você pode receber seu precatório de forma simples e rápida. O pagamento é à vista, de acordo com a negociação acordada.
De fato, quem opta pela venda do precatório deve saber que não receberá o valor integral, mas essa é uma solução muito vantajosa, pois permite o recebimento imediato de uma quantia considerável, sem precisar esperar pela longa fila de pagamento do governo.
Como receber meu precatório mais rápido
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Agora você já sabe o que significa precatório. Além disso, conhece todas as suas divisões e até mesmo como fazer para recebê-lo de forma rápida e segura.
Se tratando de valores tão importantes, vale a pena ter atenção aos detalhes. Assim você garante um bom negócio e, acima de tudo, segurança.
Na Recall, você tem qualidade nos atendimentos e transparência nos processos.
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